LEI PROMULGADA Nº 1.173, de 27 de abril de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 35/94

Promulgada por decurso de prazo

DO. 14.922 de 28/04/94

DA. 3.874 de 27/04/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 7º, do art. 54, da Constituição do Estado , promulga a seguinte Lei:

Dispõe sobre a aquisição, por compra, de um imóvel, localizado no município de Correia Pinto.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir, por compra, uma área de terras, sem benfeitorias, localizada no Município de Correia Pinto, e matriculada sob o nº 5.780 e nº 5.781, no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de um terreno de topografia plana e seca, de formato regular, com as dimensões de 12,00 m (doze metros) por 60,00 m (sessenta metros), e área total de 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações: ao norte com o lote nº 15 (quinze) em extensão de 12,00 m (doze metros); ao sul com a rua nº 1 (rua Bohis), com a extensão de 12,00 m (doze metros); ao leste com os lotes nº 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte) e 21 (vinte e um), com extensão de 60,00 m (sessenta metros), e, ao oeste com o lote nº 13 (Escola Básica João Paulo I) com extensão de 60,0 m (sessenta metros), se localizado loteamento Rodrigues, Bairro São José, designado pelos lotes 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), da quadra 1 (um), no Município de Correia Pinto.

Art. 2º O imóvel objeto desta Lei se destina à ampliação da Escola Básica João Paulo I, podendo a sua finalidade ser modificada, de acordo com a oportunidade e a conveniência administrativa e devendo ser levado a registro imobiliário.

Art. 3º O Estado será representado, no ato pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, dotação própria da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de abril de 1994

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente