LEI PROMULGADA Nº 1.176, de 08 de novembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: MP 58/94

DO. 15.055 de 09/11/94

DA. 3.971 de 08/11/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera os arts. 74, 79 e 80, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.

O DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da Resolução DP nº 011/91, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 74, 79 e 80, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. Os débitos fiscais de qualquer natureza não qualificados no seu vencimento serão atualizados monetariamente, desde a data em que deveriam ter sido pagos até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único. A atualização monetária referida neste artigo será feita com base na variação do valor nominal da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina – UFR/SC.

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Art. 79. O Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, ou a autoridade a quem a competência tiver sido delegada, estabelecerá os índices de atualização monetária de débitos fiscais.

Parágrafo único. Atendidos os critérios previstos no parágrafo único, do art. 74, a UFR/SC poderá ter seu valor estabelecido diária e mensalmente, para fins de atualização monetária de débitos fiscais e de aplicações específicas previstas na legislação tributária estadual.

Art. 80. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina – UFR/SC, no dia 1º de julho de 1994, é fixado em R$ 0,78 (setenta e oito centavos).”

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1994, o valor nominal da UFR/SC será reajustado com base na variação da Unidade de Referência – UFIR da União Federal ou em outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional.

Art. 3º Na imposição de multas expressas em UFR/SC, será considerado sempre o valor vigente na data do efetivo pagamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 08 de novembro de 1994.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente