LEI COMPLEMENTAR Nº 126, de 29 de julho de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PC-17/94

DO – 14.989 de 02/08/94

Ver LC 201/00

Fonte – ALESC Div/Documentação

Fixa aumento de efetivo do Grupo: Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes desta Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos II, V e VI, da Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 1992, ficam alterados de acordo com as disposições constantes nos Anexos I, II e III, desta Lei.

Parágrafo único. A implantação dos novos cargos verificar-se-á nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar, exceto em se tratando do Subgrupo: Autoridade Policial, cujos cargos serão implantados progressivamente, na medida em que os cargos de Delegado de Polícia Substituto entrarem em vacância.

Art. 2º O provimento dos cargos criados nesta Lei Complementar, obedecerá o disposto no art. 13, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986.

Art. 3º As despesas decorrente s da execução da presente Lei Complementar, correm à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de julho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO II

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL

CATEGORIA UNCIONAL	ENTRÂNCIAS
DE GRADUAÇÃO	SUBST. 1ª 2ª 3ª 4ª ESPECIAL
DELEGADO DE POLÍCIA	85 100 75 55 105 30
SUBTOTAL	450

ANEXO II

ANEXO V

SUBGRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO

CLASSES CATEGORIAS FUNCIONAIS
	1A	2B	3C	4D	5E	TOTAL
Inspetor de Polícia Perito Criminalístico Médico Legista Odonto Legista Químico Legista Psicólogo Policial	24 23 18 4 4 26	17 16 13 3 3 22	12 11 10 2 2 17	8 7 6 1 1 12	4 4 4 1 1 8	65 61 51 11 11 85
SUBTOTAL						284

ANEXO III

ANEXO VI

SUBGRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL

CATEGORIAS FUNCIONAIS			CLASSES
De Nível Superior	6F	7G	8H	9I	10J	TOTAL
Comissário de Polícia Escrivão de Polícia Téc. Criminalístico	227 203 54	190 138 33	150 105 23	100 76 13	65 46 9	732 568 132
Categorias Funcionais de Nível Médio	1A	2B	3C	4D	5E
Investigador Policial Escrevente Policial Técnico em Necrópsia	340 229 27	210 147 20	147 104 14	104 71 9	64 40 5	865 591 75
SUBTOTAL						2.963
TOTAL DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL						3.697

ANEXO IV

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL		IMPLANTAÇÃO
	1994	1995	TOTAL
AUTORIDADE POLICIAL Delegado de Polícia TÉCNICO CIENTÍFICO Médico Legista Químico Legista Odonto Legista TÉCNICO PROFISSIONAL Escrivão de Polícia Técnico Criminalístico Técnico em Necrópsia Investigador Policial Escrevente Policial	35 05 02 02 97 12 18 162 96	30 91 17 160 65	65 05 02 02 188 12 35 322 191
SUBTOTAL	429	393
TOTAL			822

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado