Art. 1º O servidor sem vínculo de caráter permanente com o Estado, ocupante de cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional pública dos Poderes do Estado, será aposentado:

I – voluntariamente quando, na data do requerimento, comprovar 30 (trinta) anos, se mulher, de serviço público ou em atividades privadas, sendo:

a) aos 10 (dez) últimos no exercício continuado de cargo dessa natureza;

b) aos 02 (dois) últimos exercício continuado e mais 12 (doze), continuados ou não, em cargo dessa natureza;

c) VETADO.

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, quando preencher os requisitadas alíneas “ä” ou “b” do inciso anterior;

III – por invalidez permanente, observadas as normas estatutárias aplicáveis aos titulares de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. Considera-se interrupção para os efeitos deste artigo a falta de exercício em cargo de provimento em comissão, por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria serão:

I – integrais, na hipótese do inciso I do artigo anterior;

II – integrais ou proporcionais, na hipótese do inciso II do artigo anterior;

III – integrais ou proporcionais, nas hipóteses compreendidas no inciso III do artigo anterior.

Art. 3º As regras do artigo 107 e seguintes, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e do artigo 30, inciso III, alínea “c”, da Constituição Estadual, aplicam-se no que couber, aos processos de aposentadorias de que trata esta Lei.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º É vedada a acumulação de aposentadoria prevista nesta Lei Complementar com qualquer outra.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.