Art. 1º Fica o Departamento de Estrades de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC autorizado a alienar, por doação, ao Estado de Santa Catarina, um terreno situado no lado direito do km 1,800 da Rodovia SC-438, trecho Orleans - São Ludgero, Município de Orleans, com a área de 8.196,20 m2 (oito mil, cento e noventa e seis metros, vinte decímetros quadrados), destinado à construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, onde mede 111,00 m (cento e onze metros) com estrada existente; ao Sul, onde mede 90,15 m (noventa metros e quinze centímetros) com terras de Orlando Bussolo; a Leste, onde mede 110,08 m (cento e dez metros e oito centímetros) com o Seminário São José, e, ao Oeste, onde mede 94,98 m (noventa e quatro metros e noventa e oito centímetros) com terras de Orlando Bussolo.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do DER/SC, se a donatária, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido nesta Lei.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC será representado, no ato, pelo seu Diretor Geral.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.