Art. 1º Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, operando-se os reajustes na mesma data de alteração dos destes.

Parágrafo único. Para o cálculo da remuneração dos demais membros do Ministério Público, ativos e inativos, fica mantida a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 8.639, de 29 de maio de 1992.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.