LEI Nº 9.432, de 08 de janeiro de 1994

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep.Onofre S. Agostini

Natureza: PL 563/93

DO- 14.852 de 13/01/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade p├║blica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos Ligados ao Meio Forense de Curitibanos APFOREMC, com sede e foro na cidade e comarca de Curitibanos.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de janeiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado