LEI Nº 9.439, de 08 de janeiro de 1994

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Onofre S. Agostini

Natureza: PL 553/93

DO 14.852 de 13/01/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade p├║blica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade publica a Associação de Pais e Professores - APP, da Escola Isolada Colônia Santo Antônio, com sede na cidade de Major Vieira e foro na Comarca de Canoinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis 08 de janeiro de 1994.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado