LEI Nº 9.490, de 19 de janeiro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 523/93

DO.14.856 de 19/01/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Altera a Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, que institui a Retribuição Complementar Variável e a Gratificação por Atividades Fazendárias.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 2º, o inciso II do art. 3º, o art. 4º e o art. 8º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................................................................................

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II - em ações que se reflitam no comportamento das receitas tributárias do Estado;

Art. 3º...................................................................................................................

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II - a igual valor apurado na forma do inciso anterior, para os integrantes do Grupo Ocupacional de Fiscalização e Arrecadação - OFA, competentes para constituir crédito tributário;

Art. 4º No caso do inciso II do artigo 2º, a RCV será constituída, ainda, por partes variáveis, aumentativas ou diminutivas, conforme o disposto em regulamento, em função:

I - do acréscimo ou decréscimo na arrecadação tributária estadual,

II - do índice de adimplência em relação ao imposto declarado pelo próprio sujeito passivo;

III - do volume das receitas decorrentes de recolhimentos efetuados sob a forma de denúncia espontânea.

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Art. 2º Ficam alteradas para “Grupo Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA" as expressões “Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação – FAR” constantes da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991.

Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e os arts. 7º e 9º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991.