Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, a Diretoria de Assistência Médico-Hospitalar - DIAM e a Gerência de Administração de Contas Médico-Hospitalares - GEHOS, a ela subordinada; a Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEFIS, subordinada à Diretoria de Apoio Operacional - DIOP; as Gerências Regionais de Itajaí, Rio do Sul, São Miguel d'Oeste e Tubarão e o Núcleo de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos - NTD, subordinado a 1º Diretoria de Planejamento.

Art. 2º Ficam criados na estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração de acordo com as denominações, quantitativos e níveis constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão a que se refere este artigo, especificados no Anexo Único desta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 12.341/02 (Art. 2º) – (DO 15.292 de 23/10/95)

“Ficam transformados ..., e um cargo de Inspetor de Previdência, nível AA-DGS-3, constante do Anexo I da Lei nº 9.499, de 31 de janeiro de 1994, em três cargos de provimento em comissão de Coordenador de Atividades Laborais, nível AD-DGS-3, e remanejados para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.”