LEI Nº 9.509, de 29 de março de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 052/94

DO.14.904 de 31/03/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no montante de CR$ 1.253.300.000,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, trezentos mil cruzeiros reais), anulando parcialmente nos projetos e atividade abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias

Hidrográficas - BIRD.

Código 1401.04171051.618

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..........................................CR$ 307.800.000,00

Projeto Eletrificação Rural

Código 1401.04512961.670

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações........................................................CR$ 285.500.000,00

Atividade Engenharia Rural

Código 1401.04140772.648

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações.......................................................CR$ 660.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo especificada, o seguinte elemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1496 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Atividade Fomento Agropecuário

Código 1496.04181122.504

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4230.00 (20) Aquisição de Bens para revenda...............................CR$ 1.253.300.000,00

Art. 3º Em decorrência da alteração mencionada no artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo especificada, o seguinte subelemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Código 1401.04181126.024

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (00) Contribuições a Fundos...........................................CR$ 1.253.300.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de março de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado