LEI Nº 9.567, de 02 de maio de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 039/94

DO.14.926 de 04/05/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a aquisição mediante doação, de um imóvel, no Município de Saudades, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - D.E.R. autorizado a receber por doação do Município de Saudades, um imóvel constituído de parte da chácara rural nº 43 (quarenta e três), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: frente ao norte, para a rodovia SAU-440, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros); ao oeste, onde mede 82,00 m (oitenta e dois metros), confronta com parte da chácara nº 51 (cinqüenta e um); ao leste, extrema com parte da mesma chácara nº 43 (quarenta e três), onde mede 80,00 m (oitenta metros); e, ao sul, extrema com o rio Saudades, medindo 24,92 m (vinte e quatro metros e noventa e dois centímetros) de extensão, perfazendo a área superficial de 2.018,50 m2 (dois mil e dezoito metros e cinqüenta decímetros quadrados).

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior é para instalação de um acampamento para parque de máquinas e equipamentos rodoviários, destinados à manutenção e conservação de rodovias.

Parágrafo único. A destinação do imóvel referido nesta lei poderá ser modificada, de acordo com a oportunidade, e a conveniência administrativa.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º O Estado será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de maio de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado