LEI Nº 9.586 de 04 de maio de 1994

Procedência: Governamental

Natureza –PL 118/94

DO.14.927 de 05/05/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Saúde, no valor de CR$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros reais), reduzindo os seguintes elementos de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

1801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Estadual de Saúde

Código 1801.13754286.016

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3214.00 (10) Contribuições a

Fundos...................................................CR$ CR$ 1.000.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (10) Contribuições a Fundos.........................CR$ 7.000.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada, os seguintes elemento e subelemento de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Assistenciais de Saúde

Código 1891.137.54281.657

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (30) Obras e Instalações................................CR$ 2.800.000.000,00

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intragovernamentais

4323.00 (30) Transferências a

Municípios............................................CR$ 2.800.000.000,00

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (30) Auxílios para Despesas de

Capital...................................................CR$ 1.400.000.000,00

Atividade Administração e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde

Código 1891.13070212.700

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (30) Material de Consumo............................CR$ 500.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (30) Outros Serviços e

Encargos...............................................CR$ 500.000.000,00

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada, os seguintes subelementos de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Estadual de Saúde

Código 1801.13754286.016

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3214.00 (00) Contribuições a

Fundos...................................................CR$ 4.000.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (00) Contribuições a Fundos........................CR$ 4.000.000.000,00

Art. 4º Em virtude das alterações procedidas no artigo anterior, ficam suplementados no projeto e atividade abaixo discriminados, os seguintes subelementos de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Projeto Equipamento e Reequipamento de Unidades Assistenciais de Saúde

Código 1891.13754281.659

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (20) Auxílios para Despesas de

Capital....................................................CR$ 4.000.000.000,00

Atividade Assistência Hospitalar

Código 1891.13754282.445

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20) Outros Serviços e

Encargos................................................CR$ 4.000.000.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de maio de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado