Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante doação do Município de Celso Ramos, o imóvel matriculado sob o nº 7.044 no Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de um terreno, sem benfeitorias, situado na Rua Dom Daniel Hostin s/n, na cidade de Celso Ramos com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, tem a extensão de 22,50 m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros) e confronta com terras de Antônio Mota Bornagui; ao sul, onde mede 22,50 m (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros), faz frente para a mencionada Rua Dom Daniel Hostin s/nº; ao leste, com 30,00 m (trinta metros) extrema com terras de Ademar Guarda; e, ao oeste, onde mede também 30,00 m (trinta metros) de extensão, confronta com terras de Antônio Mota Bornagui, cuja área superficial é de 675,00 m2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados).

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei se destina à construção de uma Delegacia de Polícia.

Art. 3º O Estado será representado no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.