LEI Nº 9.617, de 11 de junho de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 085/94

DO.14.955 de 15/06/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito em moeda estrangeira para equipar e construir unidades de saúde e hospitais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito em moeda estrangeira, cujos valores se destinarão a equipar unidades de saúde pertencentes ao Sistema Unificado de Saúde - SUS e entidades conveniadas, bem como para a construção de novas unidades e hospitais.

Art. 2º A operação de crédito a que se refere o artigo anterior consistirá de financiamento a ser negociado com o CREDIOP - Crédito Per Le Imprese e Le Opere Pubbliche S.P.A., no valor de US$ 110.000.000 (cento e dez milhões de dólares americanos), mediante aval da CODESC - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina e aprovação do Senado Federal, que englobará aquisição, frete e seguro, de equipamentos médico - hospitalares de origem italiana, observados os critérios de similaridade nacional determinados pela legislação, vigorantes na época da apresentação das guias de importação e as condições vigentes para as operações de espécie.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será efetuada nos termos do art. 24, inciso XIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Para atendimento das despesas com a amortização e serviço de dívida contraída, os orçamentos do Estado consignarão anualmente as dotações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar a garantia conforme legislação em vigor.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de junho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado