LEI Nº 9.627, de 27 de junho de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 158/94

DO.14.965 de 26/06/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de um imóvel, no Município de Itajaí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, parte de um terreno registrado sob n° 1.497, em nome da Companhia Catarinense de Cimento Portland, no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de um terreno, sem benfeitorias, com área de 1.384,00 m2 (um mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), com as seguintes características, medidas e confrontações: no ponto de partida desta medição, crava-se um marco de cimento no alinhamento da avenida Reinaldo Schmithausen, margem direita de quem vai da cidade para o trevo da BR-101, e na divisa da Serraria Vibama; deste ponto toma-se rumo norte acompanhando cerca de arame até o ponto 1 (um), onde mede-se 50,00 m (cinqüenta metros); no ponto 1 (um), toma-se o ângulo interno de 67 19' (sessenta e sete graus e dezenove minutos), onde termina a confrontação com a Serraria Vibama e começa com a Companhia Catarinense de Cimento Portland, seguindo em linha seca, até o ponto 2 (dois), medindo-se 30,00 m (trinta metros); no ponto 2 (dois), toma-se o ângulo interno de 112 41' (cento e doze graus e quarenta e um minutos), seguindo em linha seca, confrontando com a Companhia Catarinense de Cimento Portland, onde mede, até o ponto 3 (três), 50,00 m (cinqüenta metros); no ponto 3 (três), cravado no alinhamento da avenida Reinaldo Schmithausen, toma-se o ângulo interno de 67 19' (sessenta e sete graus e dezenove minutos), medindo até o O.P.P., 30,00 m (trinta metros).

Art. 2º - O imóvel referido nesta lei se destina à construção de uma seção de Combate à Incêndio para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, na cidade de Itajaí

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º O Estado será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de junho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado