LEI Nº 9.634, de 04 de julho de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 077/94

DO .14.970 de 06/07/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria Funções Executivas de Confiança na Estrutura do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, as Funções Executivas de Confiança - FEC, constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de julho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA - FEC

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH

CÓDIGO/NÍVEL QUANTIDADE

AD-FEC-1

AD-FEC-2

AD-FEC-3

27

27

07

 

CATEGORIA CÓDIGO QUANTIDADE

CHEFE DE SUPERVISÃO (SUPERVISOR)

CHEFE DE COORDENADORIA REGIONAL – COORDENADOR

CHEFE DO SETOR DAS COORDENADORIAS REGIONAIS (ASSISTENTE)

ASSISTENTE DOS DIRETORES E DO PROCURADOR JURÍDICO

CHEFE DE ESCRITÓRIO DE OBRAS

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE FOLHA DE PAGAMENTO

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE TESOUREIRA

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE CONTROLE DE OBRAS

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PROJETOS HIDRÁULICOS E COSTEIROS

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE OBRAS HIDRÁULICAS E COSTEIRAS

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE OBRAS DE DRAGAGEM E DRENAGEM

ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES

CHEFE DO EXPEDIENTE DA DIREÇÃO GERAL (AUXILIAR)

CHEFE DO EXPEDIENTE DA REPROGRAFIA DA GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS

CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE DESENHO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DA GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS

CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR E DESENHO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES DA GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS

CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE CARPINTARIA DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES

CHEFE DE EXPEDIENTE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES

CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE SERRALHERIA DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES

AD-FEC-1

AD-FEC-1

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-2

AD-FEC-3

AD-FEC-2

AD-FEC-3

AD-FEC-3

AD-FEC-3

AD-FEC-3

AD-FEC-3

18

09

09

04

04

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01