LEI Nº 9.634, de 04 de julho de 1994
Procedência: Governamental
Natureza: PL 077/94
DO .14.970 de 06/07/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Cria Funções Executivas de Confiança na Estrutura do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, as Funções Executivas de Confiança - FEC, constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA - FEC
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH
| CÓDIGO/NÍVEL | QUANTIDADE |
AD-FEC-1 AD-FEC-2 AD-FEC-3 |
27 27 07 |
| CATEGORIA | CÓDIGO | QUANTIDADE |
CHEFE DE SUPERVISÃO (SUPERVISOR) CHEFE DE COORDENADORIA REGIONAL – COORDENADOR CHEFE DO SETOR DAS COORDENADORIAS REGIONAIS (ASSISTENTE) ASSISTENTE DOS DIRETORES E DO PROCURADOR JURÍDICO CHEFE DE ESCRITÓRIO DE OBRAS ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE FOLHA DE PAGAMENTO ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE TESOUREIRA ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE CONTROLE DE OBRAS ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PROJETOS HIDRÁULICOS E COSTEIROS ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE OBRAS HIDRÁULICAS E COSTEIRAS ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE OBRAS DE DRAGAGEM E DRENAGEM ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES CHEFE DO EXPEDIENTE DA DIREÇÃO GERAL (AUXILIAR) CHEFE DO EXPEDIENTE DA REPROGRAFIA DA GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE DESENHO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DA GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR E DESENHO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES DA GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE CARPINTARIA DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CHEFE DE EXPEDIENTE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE SERRALHERIA DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES |
AD-FEC-1 AD-FEC-1 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-2 AD-FEC-3 AD-FEC-2 AD-FEC-3 AD-FEC-3 AD-FEC-3 AD-FEC-3 AD-FEC-3 |
18 09 09 04 04 01 03 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 |