Art. 1º O artigo 10. da Lei 7.547, de 27 de janeiro de 1989, na redação dada pela Lei nº 9.560, de 28 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Não integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos 02 (dois) impostos;

II - o montante do imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

III - os acréscimos financeiros cobrados na venda a prazo a consumidor final, desde que destacados na nota fiscal, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único - A exclusão a que se refere o inciso III, não poderá resultar em valor inferior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro previsto em regulamento, o qual estabelecerá a forma de controle que permitirá determinar a base de cálculo mínima a ser reservada em cada operação.”

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do art. 32 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, acrescidos pela Lei nº 9.501, de 28 de fevereiro de 1994, na redação dada pela Lei nº 9.560, de 28 de abril de 1994.

Art. 3º Os incisos II, III e IX, do artigo 39, da Lei 7.547, de 27 de janeiro de 1989, na redação dada pela Lei nº 9.560, de 28 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 ................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

II - por mercadoria, mensalmente, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, salvo quando o substituto não fizer a retenção do imposto, caso em que se aplica a regra do inciso anterior;

III - por mercadoria, operação ou prestação, mensalmente, nos casos de:

a).........................................................................................................................

........................................................................................................................................................

b).........................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

IX - pelo confronto entre débitos e créditos incorridos mensalmente, nos demais casos."

Art. 4º Ficam revogados os parágrafos 8º, 9º e 10, do art. 39, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, acrescidos pela Lei nº 9.560, de 28 de abril de 1994.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1994.