Art. 1º Ficam criados, na estrutura dos órgãos e entidades do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão, junto:

I - ao Gabinete do Governador do Estado, constantes dos Anexos I e VI desta Lei, e incluídos nos Anexos V e V-A da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991;

II - à Secretaria de Estado da Justiça e Administração, constantes do Anexo II desta Lei, e incluídos no Anexo XV da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991;

III - à Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, constantes do Anexo III desta Lei, e incluídos no Anexo XVI da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991;

IV - à Fundação Catarinense de Cultura - FCC, constantes do Anexo IV desta Lei, e incluídos no Anexo X-D da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991;

V - ao Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, constantes do Anexo V desta Lei, e incluídos no Anexo único da Lei Complementar nº 70, de 17 de novembro de 1992.

Art. 2º Fica criado na estrutura da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, vinculado ao Gabinete do Procurador - Geral, um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, código AD-DGS, nível 2 (dois).

Art. 3º Ficam transpostos para a estrutura:

I - da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, o cargo de provimento em comissão de Assistente Pessoal do Secretário, código AD-DGS, nível 2, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, transformada a sua nomenclatura para Assistente Técnico, permanecendo o mesmo código, nível e vinculação ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, com a sua inclusão no Anexo XVII e supressão no Anexo VII, ambos da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991;

II - da Procuradoria - Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, vinculado ao Gabinete do Procurador- Geral, um cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, código AD-DGS, nível 3, da Diretoria de Projetos Especiais do Gabinete do Vice - Governador, com a respectiva alteração no Anexo VI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991;

III - do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER; do Departamento de Transportes de Terminais Rodoviários - DETER; da Procuradoria Geral do Estado - PGE; e do Tribunal de Justiça do Estado, os cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com os seus respectivos ocupantes, de acordo com os grupos ocupacionais, níveis, referências, quantitativos e quadros lotacionais constantes do Anexo VII desta Lei.

Parágrafo único - A transposição a que se refere o inciso III deste artigo será adequada, segundo a competência, por atos do Chefe do Poder Executivo e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 4º O cargo de Gerente de Obras Hidráulicas, vinculado à Diretoria de Projetos e Obras do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, código AA-DGS, nível 2, fica transformado em Diretor de Obras Hidráulicas, código AA-DGS, nível 1, e transferido o vínculo para Diretoria de Obras Hidráulicas do referido Departamento, adequando-se ao Anexo único da Lei Complementar nº 70, de 17 de novembro de 1992.

Art. 5º O nível dos cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico das estruturas organizacionais das Autarquias, Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC; Departamento de Transportes e Terminais Rodoviários - DETER; e Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, código AA-DGS-2 (dois), fica transformado em, código AA-DGS, nível 1 (um), permanecendo inalteradas as suas respectivas vinculações.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.