LEI Nº 9.651, de 12 de julho de 1994

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Cairu Hack

Natureza: PL 174/94

DO. 14.977 de 15/07/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Maravilha - ACIMAR, com sede foro na cidade e Comarca de Maravilha.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de julho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado