LEI Nº 9.653, de 18 de julho de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 212/94

DO.14.979 de 19/07/94

Regulamentação Decreto: 4886-(11/10/94)

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Transpõe cargo do quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente – FATMA para o quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transposto do quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com seu respectivo ocupante, para o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, 01 (um) cargo de Administrador (0501), pertencente ao Grupo Ocupacional NOS-33, Nível nos-14, referência “5”,

Art. 2º À adequação da transposição prevista no artigo desta Lei, far-se-á por ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, com a respectiva redução do Quadro de Pessoal de origem, por ato do Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de julho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado