LEI Nº 9.678, de 09 de agosto de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-201/94

DO.14.995 de 10/08/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre alienação de imóvel no Município de Joinville, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar , mediante licitação entre interessados, o imóvel matriculado sob nº 7.228, no Registro de Imóveis da Comarca de Joinville 2ª Circunscrição, de propriedade do Estado.

Parágrafo único. O imóvel, sem benfeitorias, a que se refere o caput deste artigo está situado no Município de Joinville, fazendo frente para a estrada dos Carvalhos, a Oeste, com 402,87 m (quatrocentos e dois metros e oitenta e sete centímetros) de extensão, confrontando ao norte numa só linha reta de frente a fundos com 183,00 m (cento e oitenta e três metros), com terras do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul-BRDE, e ao sul, numa linha irregular assim descrita: a partir da divisa oeste, onde divide com terras de Antônio Kraisch e Carlos Larocinski, segue em direção leste, numa linha de 99,00 m (noventa e nove metros), a seguir deflete na direção norte com 300,00 m (trezentos metros), confrontando em todas estas linhas com terras de José Vieira, a seguir segue em direção leste numa linha de 33,00 m (trinta e três metros), onde divide com Erich Meps, fazendo o travessão dos fundos a leste, numa só linha reta de 402,87 m (quatrocentos e dois metros e oitenta e sete centímetros), onde confronta com terras de Hercílio A. da Luz, contendo a área total de 58.425,00 m2 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), distando 725,12 m (setecentos e vinte e cinco metros e doze centímetros), da estrada Estadual SC-21, no sentido Norte-Sul.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 3º O processo licitatório será executado pela Secretaria de Estado da Justiça e Administração, a quem competirá representar o Estado quando dos atos de transferência do imóvel.

Art. 4º O valor da alienação não poderá ser inferior ao da avaliação oficial, cujo resultado financeiro será transferido para a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, vinculado a aumento de capital.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de agosto de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado