LEI Nº 9.685, de 23 de agosto de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-232/94

DO.15.006 de 25/08/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no montante de R$ 2.810.000,00 (dois milhões, oitocentos e dez mil reais), suplementando no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares

Código 1501.08420251.019

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (06) Obras e Instalações...............................................R$ 2.810.000,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para o remanejamento mencionado no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas às atividades abaixo discriminadas nos seguintes elementos e subelementos de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção das Unidades Escolares Descentralizadas

Código 1501.08070212.030

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intragovernamentais

3223.00 (06) Transferências a Municípios................................R$ 600.000,00

Atividade Coordenação e Manutenção das Associações de Pais e Professores

Código 1501.08070212.031

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos...................................R$ 60.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (06) Subvenções Sociais...............................................R$300.000,00

Atividade Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do Ensino

Fundamental

Código 1501.08421882.072

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos................................R$450.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (06) Subvenções Sociais.............................................R$50.000,00

Atividade Assistência ao Educando

Código 1501.08474862.076

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (06) Material de Consumo..........................................R$80.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos..............................R$100.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3254.00 (06) Apoio Financeiro a Estudantes.........................R$100.000,00

Atividade Integração Comunitária no Processo Educacional

Código 501.08070212.220

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (06) Equipamentos e Material Permanente..............R$50.000,00

Atividade Conservação e Manutenção da Rede Escolar

Código 1501.08420252.327

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (06) Material de Consumo.....................................R$150.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos...........................R$150.000,00

Atividade Capacitação de Recursos Humanos

Código 1501.08072172.660

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (06) Remuneração de Serviços Pessoais...............R$100.000,00

3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos...........................R$180.000,00

Atividade Desenvolvimento de Ações Complementares para Melhoria do

Sistema Educacional

Código 1501.08070212.661

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos...........................R$120.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.0 (06) Equipamentos e Material Permanente..........R$120.000,00

Atividade Desenvolvimento de Ações para Expansão e Melhoria do Ensino Municipal

Código 1501.08420212.662

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00 (06) Transferências a Municípios........................R$200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de agosto de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado