Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, no valor de R$ 87.818,18 (oitenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), reduzindo os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Programa Estadual de Defesa ao Consumidor

Código 1701.15814862.009

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 2.181,82

Atividade Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Código 1701.15814832.011

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo.....................................................R$ 1.818,18

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais................................R$ 1.818,18

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos............................................R$ 2.909,09

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 3.636,36

Atividade Manutenção de Centros Educacionais

Código 1701.15814862.424

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais...............................R$ 25.454,55

Atividade Capacitação de Recursos Humanos

Código 1701.03072172.483

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo......................................................R$ 1.818,18

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais...............................R$ 10.909,09

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 7.272,73

Atividade Administração Organizacional e Patrimonial

Código 1701.03070212.726

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo.......................................................R$ 4.363,64

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..........................................R$ 10.181,82

1791 FUNDO ROTATIVO DE MATERIAL

Atividade Fundo Rotativo de Material

Código 1791.03070212.560

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4230.00 (20) Aquisição de bens para revenda....................................R$ 15.454,55

Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Rotativo de Material

Código 1701.03070216.003

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (00) Contribuições a Fundo.................................................R$ 15.454,55

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Conselho Estadual de Entorpecentes

Código 1701.15814832.018

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 2.181,82

Atividade Administração de Recursos Humanos

Código 1701.03070212.727

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos......................................R$ 10.181,82

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1701.03070212.200

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos....................................R$ 27.272,73

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações.................................................R$ 22.727,27

1792 FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Atividade Apoio Técnico e Financeiro à Entidades

Código 1792.15814862.181

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3231.00 (00) Subvenções Sociais................................................R$ 25.454,55

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.