LEI Nº 9.689, de 23 de agosto de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-231/94

DO.15.006 de 25/08/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), anulando parcialmente no projeto a abaixo especificado, as dotações consignadas aos seguintes subelementos de despesa:

1600 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO

E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

1601 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Desenvolvimento de Ações Especiais

Código 1601.10401831.598

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 50.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências a Municípios.....................................R$ 150.000,00

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital............................R$ 160.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados no projeto abaixo discriminado, os seguintes subelementos de despesa:

1600 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E

DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

1601 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Equipamento Comunitários

Código 1601.15814871.671

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências a Municípios.....................................R$ 160.000,00

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (00) Auxílios para Despesas Capital.................................R$ 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de agosto de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado