LEI Nº 9.691, de 06 de setembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-170/94

DO.15.016 de 09/09/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel, de propriedade do Estado de Santa Catarina - Poder Judiciário, ao Município de Brusque.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina, através do Tribunal de Justiça, autorizado a ceder gratuitamente, ao Município de Brusque, por prazo indeterminado, a contar da data da publicação desta Lei, o uso de imóvel de sua propriedade matriculado sob n° 16.809, no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de 01 (um) terreno urbano, situado no Loteamento Maluche, na cidade de Brusque, representado pela Quadra nº 62, com área de 4.192,00 m2 (quatro mil cento e noventa e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente com 98,00 m (noventa e oito metros) com a Rua 117, atual Duque de Caxias; fundos com 30,00 m (trinta metros) com a Rua 116, atual Rua Olímpio de Souza Pitanga; de um lado com 69,00 m (sessenta e nove metros) com a Rua 143, atual Rua João Archer e do outro lado com 69,00 m (sessenta e nove metros) com a rua 142, atual Rua Vereador Oscar Krieger; sobre o imóvel acha-se edificado um prédio de alvenaria com 2.026,00 m2 (dois mil e vinte e seis metros quadrados) de área construída, onde funcionou o Fórum da Comarca de Brusque.

Art. 2º O imóvel objeto desta cessão destinar-se-á exclusivamente ao funcionamento de unidades escolares.

§ 1º O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na imediata retomada do imóvel.

§ 2º Cessadas as razões que justificaram a presente cessão, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado - Poder Judiciário.

Art. 3º Serão de responsabilidade do cessionário as reformas necessárias, a manutenção, a segurança, os impostos e as taxas incidentes sobre o imóvel cedido.

Art. 4º Ocorrendo a reversão, as benfeitorias realizadas integrarão o patrimônio do Estado - Poder Judiciário, sem direito de indenização ao Município.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta do cessionário.

Art. 6º O Estado - Poder Judiciário será representado, no ato de assinatura do termo de cessão de uso, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de setembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado