LEI Nº 9.699, de 30 de setembro de 1994

Procedência – Tribunal de Contas

Natureza: PL-263/94

DO.15.031 de 30/09/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Fixa reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal Ativo e Inativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ficam reajustados em 19,23% (dezenove vírgula vinte e três por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 1994.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de setembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado