LEI Nº 9.713, de 30 de setembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-253/94

DO.15.034 de 06/10/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a doação de imóvel localizado no Município de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, autorizado a doar ao Município de Chapecó, parte do imóvel matriculado sob n° 20.766 - Livro n° 02 - Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo se constitui de uma área de terras com 294.200,00 m2 (duzentos e noventa e quatro mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede 514,00m (quinhentos e quatorze metros) e extrema com terras de Nelson Theófilo Grando; ao sul, tem a extensão de 670,00 m (seiscentos e setenta metros), em linha quebrada e confronta com os lotes de n°s 115, 155A, 113, 111, 110, 106, 104C, 104B, 103, 100, 99, 98, 174,175 e parte com rua, todos do loteamento "Quadro Bormann"; ao leste, possui 505,00 (quinhentos e cinco metros) e extrema com terras de Alberto Lazzarim; e, ao oeste, onde mede 545,00 m (quinhentos e quarenta e cinco metros), confronta com os lotes n°s 145, 176, 178, 123, 124, 180, 125A, 125B, 125D, 125F, 125G, 183 e 126, todos do loteamento Quadro Bormann, e se situa no Distrito de Marechal Bormann, no Município de Chapecó.

Art. 2º O imóvel de que trata esta lei, servirá especialmente para o Município implantar um Parque Industrial.

Art. 3º Fica sob a inteira responsabilidade do Donatário a atribuição de promover a desocupação judicial ou extrajudicial da área, sem ônus de qualquer espécie para o Estado e, inclusive, com a sua liberação quanto aos riscos da evicção.

Art. 4º O Município não poderá desviar a finalidade da presente doação, ou exceder o prazo de 5 (cinco) anos para instalar o Parque Industrial, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 5º As disposições dos artigos 2º, 3º e 4º da presente lei, deverão, obrigatoriamente, constar de cláusulas específicas da respectiva escritura pública de doação que vier a ser lavrada, sob pena de nulidade absoluta.

Art. 6º O Estado será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 7º Todas as despesas com a execução da presente lei correrão por conta do Município Donatário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de setembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado