Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), reduzindo no projeto e atividade abaixo especificados, os seguintes elemento e subelemento de despesa:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Reequipamento e Modernização dos órgãos Policiais Civis do Estado

Código 1901.06301741.010

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente............................R$ 2.050.000,00

1902 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade Integralização no Fundo para Melhoria da Segurança Pública

Código 1902.06301796.015

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (12) Contribuições a Fundos....................................................R$ 800.000,00

Art. 2º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, fica reduzido no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto Aquisição de Equipamentos e Veículos

Código 1991.06301741.686

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (32) Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 800.000,00

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1°, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1901.06300202.582

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo.....................................................R$ 300.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 200.000,00

1902 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil

Código 1902.06301742.123

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo....................................................R$ 500.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..........................................R$ 300.000,00

Atividade Integralização no Fundo para Melhoria da Segurança Pública

Código 1902.06301796.015

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00 (12) Contribuições a Fundos.................................................R$ 800.000,00

1903 DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO

Atividade Coordenação e Manutenção da Diretoria Estadual de Trânsito

Código 1903.06305732.126

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo.....................................................R$ 50.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos...........................................R$ 50.000,00

1905 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PENAL

Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária de Florianópolis

Código 1905.02040152.607

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo................................................R$ 200.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.........................................R$50.000,00

Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária Agrícola de Chapecó

Código 1905.02040152.608

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo................................................R$ 150.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 50.000,00

Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária Regional de Curitibanos

Código 1905.02040152.609

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo..............................................R$ 150.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 50.000,00

Art. 4º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios da Segurança Pública

Código 1991.06300251.685

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (32) Equipamentos e Material Permanente...................R$ 800.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.