Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e de Encargos Gerais do Estado, no montante de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinqüenta mil reais), suplementando nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2201.03070212.010

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos........................................R$ 350.000,00

Atividade Campanha de Caráter Educativo

Código 2201.03070302.402

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 1.300.000,00

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Atividade Manutenção e Implantação de Sistemas Corporativos de Informática

Código 3401.11070242.526

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos........................................$ 2.500.000,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para a suplementação mencionada no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos projetos e às atividades abaixo discriminadas, nos seguintes elementos e subelementos de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal

Código 2201.03090431.590

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3231.00 (00) Subvenções sociais...................................................R$ 100.000,00

Atividade Operações Especiais

Código 2201.03080302.645

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil...........................................................R$ 100.000,00

Atividade Programa Integrado de Desenvolvimento Sócio-Econômico

Código 2201.03090422.724

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 50.000,00

Atividade Promoção do Planejamento Regional e Municipal

Código 2201.03090432.725

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos....................................R$ 100.000,00

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Projeto Implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

Código 3401.03171031.037

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..................................R$ 250.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações...............................................R$ 250.000,00

Projeto Plano Global e Integrado de Defesa Contra as Enchentes - PLADE/SC

Código 3401.07401831.041

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.................................R$ 400.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações............................R$ 400.000,00

Projeto Programa de Recuperação da Qualidade de Vida

da Região Sul Catarinense - PROVIDA

Código 3401.03774561.042

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos................................R$ 700.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações.............................................R$ 700.000,00

Projeto Programa Grande Oeste para o MERCOSUL/SC

Código 3401.11633551.043

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..............................R$ 350.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações...........................................R$ 350.000,00

Projeto Telefonia Rural

Código 3401.05221341.341

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações..........................................R$ 100.000,00

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente.............R$ 100.000,00

Projeto Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de Pequeno Porte

de Santa Catarina - PROURB/SC

Código 3401.07401831.563

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..............................R$ 50.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00 (00) Transferências a Municípios...........................R$ 100.000,00

Projeto Programa de Participação em Projetos Municipais e Comunitários

Código 3401.03080311.589

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências a Municípios...........................R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.