LEI Nº 9.728, de 04 de novembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-288/94

DO.15.054 de 08/11/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Desportos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Desportos , no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), reduzindo no projeto e atividade abaixo especificados, os seguintes elemento e subelementos de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

1524 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

Projeto Construção, Ampliação e Reforma Prédios Administrativos

Código 1524.08070251.003

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações.......................................R$ 70.000,00

Atividade Capacitação de Recursos Humanos

Código 1524.08462172.477

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(20) Outros Serviços e Encargos..........................R$ 15.000,00

3132.00(40) Outros serviços e Encargos............................R$ 30.000,00

Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1519 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programação a Cargo da Fundação Catarinense de Desportos

Código 1519.08460312.147

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSPERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3211.00 (00) Transferências Operacionais.......................R$ 45.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital...............R$ 70.000,00

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo primeiro, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elemento e subelementos de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1524 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços administrativos

Código 1524.08460212.148

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (40) Material de Consumo................................R$ 10.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (40) Remuneração de Serviços Pessoais..........R$ 10.000,00

3132.00 (40) Outros Serviços e Encargos......................R$ 10.000,00

Atividade Promoção e Divulgação do Esporte

Código 1524.08462242.482

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (20) Remuneração de Serviços Pessoais........R$ 45.000,00

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos....................R$ 40.000,00

Art. 4º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1519 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programação a Cargo da Fundação Catarinense de Desportos

Código 1519.08460312.147

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3211.00 (00) Transferências Operacionais..............R$ 115.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado