LEI Nº 9.729, de 04 de novembro de 1994
Procedência: Governamental
Natureza: PL-280/94
DO.15.054 de 08/11/94
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no valor de R$ 1.224.433,20 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), reduzindo nos projetos e atividades abaixo discriminados os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Aquisição de Equipamento, Mobiliário e Material Didático e Escolar
Código 1501.08421881.022
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) Transferências a Municípios.....................................R$ 81.330,72
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4323.00 (06) Transferências a Município......................................R$ 96.784,67
Atividade Coordenação e Manutenção das Unidades Escolares Descentralizadas
Código 1501.08070212.030
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) Transferências a Municípios..................................R$ 172.697,38
Atividade Coordenação e Manutenção das Associações de Pais e Professores
Código 1501.08070212.031
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos......................................R$ 7.271,11
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3231.00 (06) Subvenções Sociais.................................................R$ 30.841,56
Atividade Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do
Ensino Fundamental
Código 1501.08421882.072
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) Remuneração de Serviços Pessoais.......................R$ 25.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Instituto Estadual
de Educação – Florianópolis
Código 1501.08421882.073
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo...........................................R$ 6.181,56
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.................................R$ 6.181,56
Atividade Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria
do Ensino Supletivo
Código 1501.08452132.081
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (06) Pessoal Civil........................................................R$ 20.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para a Melhoria da Educação Física
e do Esporte Escolar
Código 1501.08462232.082
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (06) Pessoal Civil....................................................R$ 20.000,00
4000.00 DESPESAS CORRENTES
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamento e Material Permanente..............R$ 23.942,45
Atividade Inspeção e Avaliação da Qualidade do Ensino
Código 1501.08070212.219
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (06) Pessoal Civil...................................................R$ 60.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos..................R$ 19.346,80
Código 1501.08421882.670
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo.....................................R$ 1.514,47
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamento e Material Permanente.............R$ 1.189,94
Atividade Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio
Secundário Casimiro de Abreu – Curitibanos
Código 1501.08421882.671
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo...................................R$ 1.165,38
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos..........................R$ 2.457,16
Atividade Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio
Aderbal Ramos da Silva – Florianópolis
Código 1501.08421882.672
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo..................................R$ 6.846,08
Atividade Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio
Estadual Getúlio Vargas – Florianópolis
Código 1501.08421882.674
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamento e Material Permanente..........R$ 1.545,38
Atividade Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio
Estadual Prof. Antônia A. C. Santos – Joinville
Código 1501.08421882.684
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos........................R$ 1.514,47
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere artigo anterior, ficam suplementados no projeto abaixo discriminado, os seguintes elemento subelemento de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Atividade Integração Comunitária no Processo Educacional
Código 1501.08070212.220
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (06) Pessoal Civil...........................................R$ 15.453,93
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos...................R$ 30.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamento e Material Permanente.....R$ 29.260,70
Atividade Capacitação de Recursos Humanos
Código 1501.08072172.660
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (06) Pessoal Civil........................................R$ 100.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) Remuneração de Serviços Pessoais.......R$ 25.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações Complementares para
Melhoria do Sistema Educacional
Código 1501.08070212.661
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (06) Pessoal Civil........................................R$ 30.907,88
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) Remuneração de Serviços Pessoais.......R$ 8.000,00
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.................R$ 50.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamento e Material Permanente....R$ 100.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para a Expansão e
Melhoria do Ensino Municipal
Código 1501.08421212.662
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) Transferências a Municípios...............R$ 100.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4323.00 (06) Transferências a Municípios.................R$ 150.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio
Santa Cruz – Canoinhas
Código 1501.08420251.019
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.................R$ 624.433,20
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (06) Inversões Financeiras...........................R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de novembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado