LEI Nº 9.731, de 12 de novembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-283/94

DO.15.059 de 16/11/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Transforma a denominação de cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização, código AD-DGS nível 2, lotado na Diretoria de Tributação e Fiscalização, em cargo de Assistente Pessoal do Secretário, de igual código e nível, com lotação no Gabinete do Secretário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado