LEI Nº 9.743, de 24 de novembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-279/94

DO.15.067 de 28/11/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de CR$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil reais) reduzindo nos projetos abaixo especificados, os seguintes elementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Projeto Sistema das Travessias Continente/Ilha

Código 2322.16915751.152

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações............................................R$ 700.000,00

Projeto Desenvolvimento de Estudos e Projetos

Código 2322.16885311.155

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 Obras e Instalações.........................................R$ 2.500.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos e o subelemento de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Projeto Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária

Código 2322.16885381.159

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20) Material de Consumo....................................R$ 2.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos..............................R$ 500.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 Obras e Instalações...........................................R$ 500.000,00

Projeto Conclusão 3º Ponte Ilha/Continente em Florianópolis

Código 2322.16885311.362

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações..........................................R$ 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado