LEI Nº 9.750, de 05 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-321/94

DO.15.073 de 06/12/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no montante de R$ 454.593,63 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Campanha de Caráter Educativo

Código 2201.03070302.402

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20) Material de Consumo..............................................R$ 454.593,63

Art. 2º Os recursos oferecidos para a suplementação mencionada no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos projetos e às atividades abaixo discriminados, nos seguintes elementos e subelementos de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Programa de Intercâmbio Técnico

Código 2201.03090451.320

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil...........................................................R$ 9.195,39

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos....................................R$ 9.195,39

Projeto Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal

Código 2201.03090431.590

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) Material de Consumo...........................................R$ 57.329,36

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..................................R416.715,50

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3231.00 (00) Subvenções Sociais..............................................R$32.514,37

Projeto Projeto de Gerenciamento Costeiro/SC

Código 2201.03090441.671

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil......................................................R$ 5.072,32

3120.00 (00) Material de Consumo...........................................R$ 113,51

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais....................R$ 210,79

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos...........................R$ 25.911,15

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente..........R$ 13.169,01

Atividade Aquisição de Imagens Esterioscópicas para Atualização

da Base Cartográfica Estadual

Código 2201.03090442.180

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............................R$ 162,15

Atividade Elaboração e Divulgação de Informações Geográfica,

Cartográficas e Estatísticas

Código 2201.03090442.271

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil................................................R$ 7.114,08

3120.00 (00) Material de Consumo.....................................R$ 162,15

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais................R$ 243,25

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................R$ 30.775,49

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente......R$ 42.138,86

Atividade Operações Especiais

Código 2201.03080302.645

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..........................................R$ 43.627,61

3190.00 Diversas Despesas de Custeio

3192.00 (00) Despesas de Exercícios Anteriores.......R$ 10.494,17

Atividade Promoção do Planejamento Regional e Municipal

Código 2201.03090432.725

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos................R$ 150.449,08

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado