LEI Nº 9.750, de 05 de dezembro de 1994
Procedência: Governamental
Natureza: PL-321/94
DO.15.073 de 06/12/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no montante de R$ 454.593,63 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:
2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
2201 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Campanha de Caráter Educativo
Código 2201.03070302.402
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20) Material de Consumo..............................................R$ 454.593,63
Art. 2º Os recursos oferecidos para a suplementação mencionada no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos projetos e às atividades abaixo discriminados, nos seguintes elementos e subelementos de despesa:
2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Programa de Intercâmbio Técnico
Código 2201.03090451.320
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil...........................................................R$ 9.195,39
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos....................................R$ 9.195,39
Projeto Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal
Código 2201.03090431.590
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo...........................................R$ 57.329,36
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..................................R416.715,50
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências à Instituições Privadas
3231.00 (00) Subvenções Sociais..............................................R$32.514,37
Projeto Projeto de Gerenciamento Costeiro/SC
Código 2201.03090441.671
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil......................................................R$ 5.072,32
3120.00 (00) Material de Consumo...........................................R$ 113,51
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais....................R$ 210,79
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos...........................R$ 25.911,15
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente..........R$ 13.169,01
Atividade Aquisição de Imagens Esterioscópicas para Atualização
da Base Cartográfica Estadual
Código 2201.03090442.180
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............................R$ 162,15
Atividade Elaboração e Divulgação de Informações Geográfica,
Cartográficas e Estatísticas
Código 2201.03090442.271
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil................................................R$ 7.114,08
3120.00 (00) Material de Consumo.....................................R$ 162,15
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais................R$ 243,25
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................R$ 30.775,49
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente......R$ 42.138,86
Atividade Operações Especiais
Código 2201.03080302.645
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (00) Pessoal Civil..........................................R$ 43.627,61
3190.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00) Despesas de Exercícios Anteriores.......R$ 10.494,17
Atividade Promoção do Planejamento Regional e Municipal
Código 2201.03090432.725
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos................R$ 150.449,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado