LEI Nº 9.753, de 07 de dezembro de 1994
Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PL 315/94
DO 15.074 de 07/12/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, 16 (dezesseis) cargos de Agente de Apoio Administrativo, cujas atribuições fazem parte do Anexo único desta Lei, e 09 (nove) cargos de Agente de Cozinha e Limpeza, pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Diversos.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o "caput" deste artigo ficam incluídos no Anexo IV da Lei Complementar nº 90, de 19 de julho de 1993.
Art. 2º Os cargos de Agente de Apoio Administrativo serão preenchidos por funcionários ocupantes do Cargo de Agente de Cozinha e Limpeza, do Grupo Ocupacional Serviços Diversos.
Parágrafo único. São requisitos para o preenchimento desses cargos, além do de pertencer Agente de Cozinha e Limpeza, os seguintes:
a) estar exercendo atividades correlatas, na Secretaria do Tribunal de Justiça, com o cargo de Agente de Apoio Administrativo, pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos, contados até dezembro de 1993;
b) não estar em readaptação.
Art. 3º Os cargos de Agente de Cozinha e Limpeza ocupados pelos funcionários que serão enquadrados no cargo de Agente de Apoio Administrativo permanecerão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO DO GRUPO
Serviços Diversos
CÓDIGO
TJ-SDV
DENOMlNAÇÃO DA CATEGORIA
Agente de Apoio Administrativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Atividades relacionadas com o apoio da esfera administrativa em geral.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
01. Arquiva documentos;
02. Recebe e entrega correspondência;
03. Confere documentos;
04. Providencia fotocópias;
05. Entrega processos nos diversos setores do Tribunal;
06. Providencia remessa de livros:
07. Atende aos Desembargadores;
08. Executa serviços de datilografia;
09. Opera em máquina fotocopiadora;
10. Providencia os serviços de reprografia e multiplicação de processos e documentos em geral; e
11. Executa outras atividades correlatas.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado