LEI Nº 9.759, de 12 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-341/94

DO.15.078 de 13/12/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Transpõe cargo para o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual um (1) cargo de Médico, padrão TJ-ANS-10/A, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único. A adequação do cargo transferido, nos termos da presente Lei, far-se-á por ato do Governador do Estado, com a conseqüente redução no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado