LEI Nº 9.762, de 12 de dezembro de 1994
Procedência: Governamental
Natureza: PL-334/94
DO.15.078 de 13/12/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e de Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e de Encargos Gerais do Estado, no valor de R$ 2.406.009,59 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, nove reais e cinqüenta e nove centavos), reduzindo nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal
Código 2201.03090431.590
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 10.000,00
3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3401 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto Participação no Capital Social do BADESC para execução do PRODEM
Código 3401.03080351.03
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4260.00 (00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
ou Financeiras........................................................R$ 162.176,44
Projeto Participação no Capital Social do BESC
Código 3401.03080351.036
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4260.00 (00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
ou Financeiras........................................................R$ 81.088,21
Projeto Implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
Código 3401.03171031.037
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..................................R$ 74.352,90
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações...............................................R$ 74.352,90
Projeto Plano Global e Integrado de Defesa Contra as Enchentes-PLADE/SC
Código 3401.07401831.041
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.................................R$ 86.529,38
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações.............................................R$ 86.529,38
Projeto Programa de Recuperação da Qualidade de Vida da Região Sul
Catarinense – PROVIDA
Código 3401.03774561.042
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos............................R$ 110.882,30
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações........................................R$ 110.882,30
Projeto Programa para o Grande Oeste para o Mercosul/SC
Código 3401.11633551.043
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos............................R$ 55.441,13
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações........................................R$ 55.441,13
Projeto Projetos Especiais
Código 3401.03070211.079
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.........................R$ 231.760,99
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00) Transferências à Municípios.......................R$ 248.502,98
3230.00 Transferências à Instituições Privadas
3231.00 (00) Subvenções Sociais.....................................R$ 112.860,66
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações......................................R$ 27.541,09
4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente.........R$ 63.248,80
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 (00) Aquisição de Imóveis...................................R$ 15.406,74
Projeto Aquisição de Bens e Imóveis
Código 3401.03070211.080
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 (00) Aquisição de Imóveis..................................R$ 10.281,96
Projeto Participação no Capital Social do BRDE
Código 3401.11640351.082
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4324.00 (00) Transferências a Instituições
Multigovernamentais..................................R$ 10.281,96
Projeto Telefonia Rural
Código 3401.05221341.341
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações....................................R$ 28.005,86
4120.00 (00) Equipamento e Material Permanente.........R$ 28.022,08
Projeto Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades
de Pequeno Porte de Santa Catarina – PROURB/SC
Código 3401.07401831.563
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....................R$ 91.797,56
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00) Transferências à Municípios..................R$ 222.510,58
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4323.00 (00) Transferências à Municípios....................R$ 16.217,62
Projeto Programa de Participação em Projetos Municipais e Comunitários
Código 3401.03080311.589
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00) Transferências à Municípios ...................R$ 92.538,50
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intragovernamentais
4323.00 (00) Transferências à Municípios R$ 238.489,50
Atividade Apoio Financeiro à Entidade Assistenciais
Código 3401.15814862.019
3.000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências à Instituições Privadas
3231.00 (00) Subvenções Sociais R$ 38.504,41
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00 Transferências a Instituições Privadas
4331.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital R$ 12.080,27
Atividade Operacionalização da LOTESC
Código 3401.03080302.163
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 10.281,96
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam suplementados, nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elemento e subelementos de despesa:
2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 GABINETE DP SECRETÁRIO
Atividade Coordenador e Manutenção dos Serviços
Administrativos
Código 2201.03070212.010
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
Atividade Capacitação de Recursos Humanos
Código 2201.03072172.644
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
Atividade Despesas Centralizadas
Código 3401.03070212.140
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 2.396.009,59
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 12 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado