LEI Nº 9.762, de 12 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-334/94

DO.15.078 de 13/12/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e de Encargos Gerais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e de Encargos Gerais do Estado, no valor de R$ 2.406.009,59 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, nove reais e cinqüenta e nove centavos), reduzindo nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal

Código 2201.03090431.590

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 10.000,00

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Projeto Participação no Capital Social do BADESC para execução do PRODEM

Código 3401.03080351.03

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4260.00 (00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais

ou Financeiras........................................................R$ 162.176,44

Projeto Participação no Capital Social do BESC

Código 3401.03080351.036

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4260.00 (00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais

ou Financeiras........................................................R$ 81.088,21

Projeto Implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

Código 3401.03171031.037

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..................................R$ 74.352,90

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações...............................................R$ 74.352,90

Projeto Plano Global e Integrado de Defesa Contra as Enchentes-PLADE/SC

Código 3401.07401831.041

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.................................R$ 86.529,38

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações.............................................R$ 86.529,38

Projeto Programa de Recuperação da Qualidade de Vida da Região Sul

Catarinense – PROVIDA

Código 3401.03774561.042

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos............................R$ 110.882,30

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações........................................R$ 110.882,30

Projeto Programa para o Grande Oeste para o Mercosul/SC

Código 3401.11633551.043

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos............................R$ 55.441,13

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações........................................R$ 55.441,13

Projeto Projetos Especiais

Código 3401.03070211.079

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.........................R$ 231.760,99

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00 (00) Transferências à Municípios.......................R$ 248.502,98

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3231.00 (00) Subvenções Sociais.....................................R$ 112.860,66

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações......................................R$ 27.541,09

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente.........R$ 63.248,80

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4210.00 (00) Aquisição de Imóveis...................................R$ 15.406,74

Projeto Aquisição de Bens e Imóveis

Código 3401.03070211.080

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4210.00 (00) Aquisição de Imóveis..................................R$ 10.281,96

Projeto Participação no Capital Social do BRDE

Código 3401.11640351.082

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4324.00 (00) Transferências a Instituições

Multigovernamentais..................................R$ 10.281,96

Projeto Telefonia Rural

Código 3401.05221341.341

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações....................................R$ 28.005,86

4120.00 (00) Equipamento e Material Permanente.........R$ 28.022,08

Projeto Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades

de Pequeno Porte de Santa Catarina – PROURB/SC

Código 3401.07401831.563

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....................R$ 91.797,56

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00 (00) Transferências à Municípios..................R$ 222.510,58

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00 (00) Transferências à Municípios....................R$ 16.217,62

Projeto Programa de Participação em Projetos Municipais e Comunitários

Código 3401.03080311.589

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00 (00) Transferências à Municípios ...................R$ 92.538,50

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intragovernamentais

4323.00 (00) Transferências à Municípios R$ 238.489,50

Atividade Apoio Financeiro à Entidade Assistenciais

Código 3401.15814862.019

3.000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3231.00 (00) Subvenções Sociais R$ 38.504,41

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital R$ 12.080,27

Atividade Operacionalização da LOTESC

Código 3401.03080302.163

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 10.281,96

Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam suplementados, nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elemento e subelementos de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DP SECRETÁRIO

Atividade Coordenador e Manutenção dos Serviços

Administrativos

Código 2201.03070212.010

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00

Atividade Capacitação de Recursos Humanos

Código 2201.03072172.644

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00

Atividade Despesas Centralizadas

Código 3401.03070212.140

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 2.396.009,59

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 12 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado