Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, e incluída no Anexo XIV da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, a Diretoria de Hematologia e Hemoterapia, contendo os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.

§ 1º O cargo de Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, nível AD 1, fica desvinculado da Diretoria de Unidades Hospitalares e remanejado para a Diretoria de Hematologia e Hemoterapia, conforme consta no anexo único desta lei.

§ 2º VETADO.

§ 2º Os cargos de Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Lages e Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Joaçaba serão preenchidos exclusivamente por médicos hematologistas”. (Veto Parcial Rejeitado - MG-635/94 )

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.