LEI Nº 9.767, de 16 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 285/94

DO.15.081 de 16/12/94

*Veto Parcial Rejeitado - MG-635/94

Vide Lei Promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADD DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, e incluída no Anexo XIV da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, a Diretoria de Hematologia e Hemoterapia, contendo os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.

§ 1º O cargo de Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, nível AD 1, fica desvinculado da Diretoria de Unidades Hospitalares e remanejado para a Diretoria de Hematologia e Hemoterapia, conforme consta no anexo único desta lei.

§ 2º VETADO.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Nominata de Cargos de Provimento em Comissão

Administração Direta

Secretaria de Estado da Saúde

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTIDADE

CÓDIGO NÍVEL

* DIRETORIA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA

** Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina

** Diretor do Centro de Hematologia e e Hemoterapia de Lages

** Gerente Técnico de Unidade

** Gerente Administrativo de Unidade

** Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia Joaçaba

** Gerente Técnico de Unidade

** Gerente Administrativo de Unidade

01

01

01

01

01

01

01

AD-DGS 1

AD-DGS 2

AD-DGS 3

AD-DGS 3

AD-DGS 2

AD-DGS 3

AD-DGS 3

TOTAL

07

 

* Cargo remanejado

** Cargos criados

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 9.767, de 16 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 285/94

Veto Parcial Rejeitado - MG 635/94

DO.15.160 de 17/04/95

DA. 4.046 de 05/04/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

“Parte vetada pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto que se transformou na Lei nº 9.767, de 16 de dezembro de 1994, que “Cria cargos na estrutura organizacional da Secretária de Estado da Saúde e dá outras providências”.

Eu, Deputado Pedro Bittencourt Neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina nos termos do § 7º, do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 9.767, de 16 de dezembro de 1994:

“Art. 1º ................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................

§ 2º Os cargos de Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Lages e Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Joaçaba serão preenchidos exclusivamente por médicos hematologistas”.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 05 de abril de 1995

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente