LEI Nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Cairú Hack

Natureza: PL-347/94

DO: 15.083 de 20/12/94

Alterada pela Lei 15.675/11

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública

Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Pinhalzinho. (Redação dada pela Lei nº 15.675, de 2011).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho, com sede e foro na cidade e Comarca de Pinhalzinho.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Pinhalzinho, com sede no Município de Pinhalzinho. (Redação dada pela Lei nº 15.675, de 2011).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.675, de 2011).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.675, de 2011).

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 15.675, de 2011).

Florianópolis, 19 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado