LEI Nº 9.799, de 22 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 356/94

DO.15.087 de 26/12/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, os cargos de confiança constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam transpostos, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração para a estrutura da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Conta, os cargos de provimentos em comissão de Consultor Técnico, nível AD-DGS-1 e de Assistente Técnico, nível AD-DGS-2, passando a denominar-se, respectivamente, Diretor de Planejamento e Gerente de Informática, mantidos os atuais códigos e níveis.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

QTDADE

Executivo do Gabinete

Assistente Pessoal

Assistente de Gabinete

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

1

2

3

03

01

08

TOTAL

 

 

08

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado