LEI Nº 9.806, de 25 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 182/94

DO.15.088 de 27/12/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Externo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares), junto a MLW Intermed - Berlim, com aprovação da HERMES KREDITVERSICHERUNGS AG, conforme os termos do Protocolo da Comissão Mista Alemanha‑Brasil, assinado em outubro de 1993, na cidade de Leipzig, para compra de equipamentos de ensino e pesquisa cientifica e tecnológica, destinados ao Programa de Modernização e Expansão da Universidade do Estado de Santa Catarina‑UDESC.

Art. 2º O Poder Executivo poderá conceder em garantia ao empréstimo, além do aval do Tesouro do Estado de Santa Catarina, do Banco do Estado de Santa Catarina, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina ou do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, o produto da arrecadação de quaisquer receitas do Orçamento Geral do Estado, inclusive cotas-partes de fundos federais, assim como os valores e ações do patrimônio mobiliário do Estado.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do produto da operação de crédito, nos próximos exercícios, créditos suplementares especiais, necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Os Orçamentos do Estado nos exercícios futuros conterão dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do empréstimo de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado