LEI Nº 9.811, de 26 de dezembro de 1994

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 240/94

DO.15.088 de 27/12/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Revoga a Lei nº 9.237, de 21 de setembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.237, de 21 de Setembro de 1993, que transferiu o cargo para o Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, de Justiça do Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado