LEI Nº 9.811, de 26 de dezembro de 1994
Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PL 240/94
DO.15.088 de 27/12/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Revoga a Lei nº 9.237, de 21 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.237, de 21 de Setembro de 1993, que transferiu o cargo para o Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, de Justiça do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado