LEI Nº 9.821, de 29 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 319/94

DO.15.091 de 30/12/94

Veto Parcial Rejeitado - MG-707/94

Vide Lei Promulgada abaixo

Alterada parcialmente pela Lei 10.605/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina à Entidades Filantrópicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, dos imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, às entidades filantrópicas a seguir discriminadas:

I ‑ A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA, entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, com sede e foro na cidade de Erechim, Rio Grande do Sul, o imóvel, sob a denominação HOSPITAL SÃO PAULO, composto dos lotes nºs 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, e 20, da quadra nº 60, com área de 800 m2 (oitocentos metros quadrados) cada um, totalizando 8.000 m2 (oito mil metros quadrados), sito na 3º Zona da Cidade de Xanxerê, e um prédio de alvenaria de 03 blocos com um pavimento com a área construída de 2.930,40 m2 (dois mil novecentos e trinta metros quadrados e quarenta decímetros), confrontando-se: ao norte, com a Rua Cel. Santos Marinho; ao sul, com a Rua Marechal Bormann; ao leste, com a Rua Celestino do Nascimento e ao oeste, com os lotes 7 e 15 da mesma quadra, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê sob nº 12.619, fls. 58 do livro 3‑G;

LEI 10.605/97 (Art. 1º) – (DO 15.805 de 18/11/97)

“O inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.821, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:.

Art. 1º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................

I - À Associação Educacional e Caritativa, entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, com sede e foro na cidade de Erechim, Rio Grande do Sul, o imóvel sob a denominação Hospital São Paulo, composto dos lotes nº 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19 e 20, da quadra nº 60, com a área de 800,00 m( (oitocentos metros quadrados) cada um, totalizando 8.800,00 m( (oito mil e oitocentos metros quadrados), sito na 3ª zona da cidade de Xanxerê, e um prédio de alvenaria de 3 (três) blocos com um pavimento, com a área construída de 2.930,40 m( (dois mil novecentos e trinta metros e quarenta decímetros quadrados), confrontando-se: ao norte com a rua Coronel Santos Marinho; ao sul com a rua Marechal Bormann; ao leste com a rua Celestino do Nascimento; e ao oeste com os lotes 6 e 15 da mesma quadra, transcrito no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê sob o nº 11.207 do Livro nº 2 - Registro Geral e sob o nº 12.619, fls. 58 do Livro 3-G e cadastrados sob o antigo nº 01373 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração.”

II ‑ Ao INSTlTUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, com sede e foro na Cidade de São José dos Campos, São Paulo, o imóvel, sob a denominação HOSPITAL E MATERNIDADE MARIETA KONDER BORNHAUSEN, com área de 12.760 m2 (doze mil setecentos e sessenta metros quadrados ), sito em Itajaí, Santa Catarina, com as seguintes medidas e confrontações: ao leste, onde mede 63 m (sessenta e três metros), com a Avenida João Pessoa; ao oeste, onde mede 63 m (sessenta e três metros) com a Avenida Vasconcelos Drumond; ao norte, onde mede 220 m (duzentos e vinte metros) com terras de herdeiros de João Bauer; e, ao sul, onde mede 220 m (duzentos e vinte metros), com terras de Albertina F. Vieira; matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, bem como suas edificações e benfeitorias com área construída de 15.948,24 m2 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros).

Art. 2º As entidades concessionárias utilizarão os imóveis concedidos na exploração de serviços hospitalares, médicos e ambulatoriais, ocorrendo a rescisão da concessão, de pleno direito e imediata, caso haja desvio de finalidade, revertendo, neste caso, à propriedade do Estado de Santa Catarina, as benfeitorias e acréscimos eventualmente realizados.

Art. 3º O cumprimento das finalidade e das obrigações decorrentes do uso dos imóveis objetos da presente Lei, serão avaliadas, sem prejuízo dos procedimentos fiscalizatórios realizados pelo Poder Público competente, por comissão específica criada em cada Microrregião sede dos bens públicos concedidos, com os seguintes representantes:

I ‑ 02 (dois) membros designados pelo Poder Executivo Estadual;

II ‑ 02 (dois) membros da Assembléia Legislativa;

III ‑ 02 (dois) Prefeitos da Microrregião sede;

IV ‑ 02 (dois) vereadores da Microrregião sede;

V ‑ 02 (dois ) membros indicados por Clube de Serviço;

VI ‑ 02 (dois) membros indicados por Associações Comerciais;

VII - 02 (dois) membros indicados pelas entidades concessionárias;

VIII ‑ 02 (dois) Secretários municipais da Saúde da Microrregião sede.

§ 1º As comissões serão coordenadas por representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e reunir-se-ão ordinariamente, a cada ano, no mês de dezembro e, extraordinariamente, a qualquer época, por convocação da maioria dos seus membros, quando será lavrado parecer circunstanciado por execução de atividade.

§ 2º O mandato dos membros das Comissões será de 02 (dois) anos e as designações para preenchimento dependerão de indicação do órgão, entidade ou poder participante.

§ 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º A transferência da concessão somente poderá ser realizada com expresso consentimento do concedente.

Art. 6º A concessão de que trata esta Lei será efetuada mediante escritura pública, sendo que o Estado será representado, no ato, pelos Senhores Secretários de Estado da Justiça e Administração e da Saúde, ou por quem com mandato especial for por eles designados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

 

LEI PROMULGADA Nº 9.821, de 29 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: 319/94

Veto Parcial Rejeitado MG 707/94

DO.15.157 de 04/04/95

DA. 4/43 de 31/03/95

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto que se transformou na Lei nº 9.821, de 29 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina à Entidades Filantrópicas”.

Eu, Deputado Pedro Bittencourt Neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º, do art. 54 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte parte da Lei nº 9.821, de 29 de dezembro de 1994.

“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para a prestação de serviços gratuitos à população carente, bem como, condições contratuais gerais no sentido da preservação, zelo e segurança dos bens públicos concedidos”.

PALACIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 31 de março de 1995

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente