LEI N° 10.000, de 18 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza - PL 269/95

DO.15.331 de 20/12//95

Fonte - ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de São Cristóvão do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de São Cristóvão do Sul, neste Estado, o imóvel matriculado sob n° 14.606, no Livro n° 2 - Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de parte de terra urbana situada na cidade de São Cristóvão do Sul, desmembrada de área maior da quadra 07, da segunda parte do loteamento, tendo as seguintes medidas e confrontações: ao norte mede 24,00 m (vinte e quatro metros) e confronta com terrenos das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC S/A; ao sul mede 24,00 m (vinte quatro metros) e extrema com a propriedade de Andréa Rigon; ao leste mede 26,00 m (vinte e seis metros) limitando-se com terras de Andréa Rigon; ao oeste mede 26,00 m (vinte e seis metros) fazendo frente para a rua Afonso Faedo, totalizando a área 624,00 m2 (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de São Cristóvão do Sul , sendo sua doação autorizada pela Lei Municipal n° 096, de 24 de maio de 1995.

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4° O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado