LEI N° 10.005, de 18 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza - PL 270/95

DO. 15.331 de 20/12/95

Fonte - ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no Município de São Lourenço do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de São Lourenço do Oeste, neste Estado, o imóvel matriculado sob nº 9.351, no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de um terreno com a área de 640,00 m2 (seiscentos e quarenta metros quadrados), sem benfeitorias, formado por partes dos lotes urbanos números 19 e 20, da quadra número 7, série "D", situado na rua João Beux Sobrinho, em São Lourenço do Oeste, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte confronta com parte do lote número 14 e partes dos lotes urbanos números 19 e 20 na extensão de 40,00 m (quarenta metros); ao sul extrema com partes dos mesmos lotes números 19 e 20 na extensão de 40,00 m (quarenta metros); ao leste confronta com a rua João Beux Sobrinho onde mede 16,00 m (dezesseis metros); e ao oeste extrema com partes dos lotes números 14 e 18 medindo 16,00 m (dezesseis metros) de extensão.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município de São Lourenço do Oeste, sendo sua doação autorizada pela Lei Municipal nº 905, de 05 de maio de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado