LEI N° 10.018, de 20 de dezembro de 1995
Procedência: Governamental
Natureza: PL 291/95
DO. 15.332 de 21/12/95
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), reduzindo nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos e subelementos de despesa:
5400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | |
5401 |
GABINETE DO SECRETÁRIO | |
Projeto |
Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Santa Catarina | |
Código |
5401.07390451.087 | |
4000.00 4100.00 4120.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ |
15.000,00 |
Projeto |
Gerenciamento Costeiro | |
Código |
5401.03090441.610 | |
3000.00 3100.00 3120.00 (00) 3130.00 3131.00 (00) 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo.......................................................................R$ Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais.................................................R$ Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
9.000,00 7.000,00 25.000,00 |
Projeto |
Programa Sul - Fronteira | |
Código |
5401.07090451.089 | |
3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
60.000,00 |
Projeto |
Plano Global e Integrado de Defesa contra as Enchentes – PLADE S/C |
SC |
Código |
5401.07401831.041 | |
3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
170.000,00 |
4000.00 4100.00 4110.00 (00) |
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações..........................................................................R$ |
370.000,00 |
Projeto |
Programa de Recuperação da Qualidade de Vida da região Sul Catarinense - PROVIDA | |
Código |
5401.03774561.042 | |
3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
120.000,00 |
4000.00 4100.00 4110.00 (00) |
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações..........................................................................R$ |
300.000,00 |
Projeto |
Implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro | |
Código |
5401.03171031.037 | |
3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
100.000,00 |
4000.00 4100.00 4110.00 (00) |
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações..........................................................................R$ |
80.000,00 |
Projeto |
Programa Estadual de Resíduos Sólidos | |
Código |
5401.13764481.518 | |
3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
200.000,00 |
4000.00 4300.00 4330.00 4331.00 (00) |
DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências à Instituições Privadas Auxílios para Despesas de Capital...................................................R$ |
120.000,00 |
Projeto |
Apoio à Implantação e Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas | |
Código |
5401.10593231.083 | |
3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 (00) |
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos.............................................................R$ |
25.000,00 |
Art. 2º Pôr conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte subelemento de despesa:
5400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | |
5401 |
GABINETE DO SECRETÁRIO | |
Projeto |
Programa de Apoio ao desenvolvimento Regional e Municipal de Santa Catarina - PRODEM | |
Código |
5401.07401831.088 | |
4000.00 4300.00 4320.00 4323.00 (00) |
DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências Intergovernamentais Transferências a Municípios............................................................R$ |
1.601.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado