LEI N° 10.018, de 20 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 291/95

DO. 15.332 de 21/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), reduzindo nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos e subelementos de despesa:

5400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

URBANO E MEIO AMBIENTE

 

5401

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Projeto

Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Santa Catarina

 

Código

5401.07390451.087

 

4000.00

4100.00

4120.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

Equipamentos e Material Permanente.............................................R$

15.000,00

Projeto

Gerenciamento Costeiro

 

Código

5401.03090441.610

 

3000.00

3100.00

3120.00 (00)

3130.00

3131.00 (00)

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Material de Consumo.......................................................................R$

Serviços de Terceiros e Encargos

Remuneração de Serviços Pessoais.................................................R$

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

9.000,00

7.000,00

25.000,00

Projeto

Programa Sul - Fronteira

 

Código

5401.07090451.089

 

3000.00

3100.00

3130.00

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

60.000,00

Projeto

Plano Global e Integrado de Defesa contra as Enchentes –

PLADE S/C

SC

Código

5401.07401831.041

 

3000.00

3100.00

3130.00

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

170.000,00

4000.00

4100.00

4110.00 (00)

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Obras e Instalações..........................................................................R$

370.000,00

Projeto

Programa de Recuperação da Qualidade de

Vida da região Sul Catarinense - PROVIDA

 

Código

5401.03774561.042

 

3000.00

3100.00

3130.00

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

120.000,00

4000.00

4100.00

4110.00 (00)

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Obras e Instalações..........................................................................R$

300.000,00

Projeto

Implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

 

Código

5401.03171031.037

 

3000.00

3100.00

3130.00

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

100.000,00

4000.00

4100.00

4110.00 (00)

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Obras e Instalações..........................................................................R$

80.000,00

Projeto

Programa Estadual de Resíduos Sólidos

 

Código

5401.13764481.518

 

3000.00

3100.00

3130.00

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

200.000,00

4000.00

4300.00

4330.00

4331.00 (00)

DESPESAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Transferências à Instituições Privadas

Auxílios para Despesas de Capital...................................................R$

120.000,00

Projeto

Apoio à Implantação e Desenvolvimento das

Regiões Metropolitanas

 

Código

5401.10593231.083

 

3000.00

3100.00

3130.00

3132.00 (00)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Serviços de Terceiros e Encargos

Outros Serviços e Encargos.............................................................R$

25.000,00

Art. 2º Pôr conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte subelemento de despesa:

5400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

URBANO E MEIO AMBIENTE

 

5401

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Projeto

Programa de Apoio ao desenvolvimento Regional e Municipal

de Santa Catarina - PRODEM

 

Código

5401.07401831.088

 

4000.00

4300.00

4320.00

4323.00 (00)

DESPESAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Transferências Intergovernamentais

Transferências a Municípios............................................................R$

1.601.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado