LEI N° 10.019, de 20 de dezembro de 1995

Autoriza abertura e crédito suplementar em favor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por conta do provável excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5200	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5201	GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade	Integralização no Fundo de Apoio ao desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC
Código	5201.11623466.011
4000.00 4300.00 4310.00 4313.00 (00)	DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências Intergovernamentais Contribuições a Fundos...................................................................R$	6.000.000,00

Art. 2º Pôr conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos de despesa:

5200	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5291	FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA
Projeto	Participação no Capital Social de Empresas Financeiras
Código	5291.11623461.084
4000.00 4200.00 4260.00 (20)	DESPESAS DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.......................................................................................R$	3.000.000,00
Projeto	Concessão de Empréstimos Através de Empresas Financeiras
Código	5291.11623461.085
4000.00 4200.00 4270.00 (20)	DESPESAS DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS Concessão de Empréstimos.............................................................R$	3.000.000,00