LEI N° 10.020, de 20 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 306/95

DO. 15.332 de 21/12/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), reduzindo no projeto abaixo discriminado o seguinte elemento de despesa:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

 

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

 

Projeto

Conclusão 3ª Ponte Ilha/Continente em Florianópolis

 

Código

5322.16885311.362

 

4000.00
4100.00
4110.00          (20)

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações..........................................................................R$

210.000,00

Art. 2º Pôr conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos de despesa:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

 

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

 

Projeto

Restauração Rodoviária

 

Código

5322.16885391.151

 

4000.00
4100.00
4110.00          (20)

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações..........................................................................R$

110.000,00

Projeto

Conservação e Segurança Rodoviária

 

Código

5322.16885381.159

 

4000.00
4100.00
4110.00          (20)

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações..........................................................................R$

100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado